Art.º 5 · Regulamento n.º 463/2009 — Condições de Venda

1 -O preço de venda do m2 dos lotes de terreno a que este regulamento se refere é de 15 euros (quinze euros).
2 -A Câmara Municipal poderá, porém, proceder à alienação ou constituição de direitos sobre os terrenos por acordo directo com os interessados sempre que a natureza do empreendimento proposto, a sua importância nomeadamente quanto à criação de postos de trabalho, capitais a investir e tecnologias a implantar ou conjugação com outras áreas de actividades económicas e sociais ou outros factores que se reconheçam de interesse, o justifiquem.

Artigo 5.º — Condições de Venda