Atribuição dos lotes em alienação
- 1 -Os lotes de terreno serão atribuídos para alienação, mediante um processo de selecção de candidaturas e posterior deliberação da Câmara Municipal que analisará os documentos referidos no artigo anterior de acordo com os objectivos e os critérios estabelecidos no presente regulamento.
- 2 -Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis, no formulário de candidatura.
- 3 -Os lotes são atribuídos aos candidatos de acordo com o resultado da selecção das candidaturas e com a ordem de preferência expressa no formulário de candidatura, sempre que possível.