1 -Ao Arquivo Municipal compete a gestão arquivística da documentação produzida e recebida pelo Município, independentemente do seu tipo de suporte ou formato, que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação;
2 -Ao Arquivo Municipal competem entre outras, as seguintes funcionalidades:
a)Propor o sistema de gestão de documentos desde o momento da sua produção/receção;
b)Colaborar com os serviços na sua execução;
c)Concretizar a agregação da documentação;
d)Proceder à sua avaliação, seleção, eliminação, comunicação, difusão, conservação;
e)Proceder ao tratamento documental da mesma.
f)Acompanhar o tratamento arquivístico aplicado nos diferentes serviços municipais, competindo-lhe ainda intervir no sentido de uma gestão documental regular ou, pelo menos, devidamente controlada e extensiva a todos esses serviços;
g)Deverá ser chamado a pronunciar-se sobre matérias relativas à modernização administrativa e organizacional, assim como dar pareceres sobre questões relativas a infraestruturas, materiais e metodologias de trabalho a desenvolver na componente administrativa.
3 -No Arquivo Municipal deverá existir um ficheiro com as assinatura dos chefes e funcionários autorizados a visar as requisições.