Art.º 5 · Regulamento n.º 463/2018 — Competências do Arquivo Corrente

1 -Entende-se por arquivo corrente toda a documentação gerada ou recebida, cuja relevância é importante para o normal funcionamento de cada Divisão Municipal, Secção, Unidade, Setor ou Gabinete.
2 -Compete ao Arquivo Corrente a coordenação técnica da documentação à sua guarda, nomeadamente a produzida ou recebida pelo núcleo de expediente e a dos serviços sem competência prevista nesta matéria, com interesse em delegar a administração do seu arquivo. Cumpre-lhe, ainda:
1. a)Zelar pelo cumprimento das normas de circulação da documentação do e para o Arquivo Corrente, de acordo com os procedimentos estabelecidos;
2. b)Estabelecer, em harmonia com os vários serviços municipais, prazos de conservação da documentação remetida ao Arquivo;
3. c)Apoiar, sempre que necessário, a transferência de documentação para o Arquivo Intermédio;
4. d)Aplicar os critérios de registo de entrada e saída de documentação da organização;
5. e)Aplicar o plano de classificação;
6. f)Proceder à cópia/digitalização da documentação à sua guarda através das tecnologias mais ajustadas.

Artigo 5.º — Competências do Arquivo Corrente