O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-gaviao.pt.
ANEXOS
ANEXO I
Impresso para formalização de pedido
(ver documento original)
ANEXO II
Impresso para formalização de pedido
(ver documento original)
ANEXO III
Sinalização para avaliação/apoio psicológico
(ver documento original)
16 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
312292603