Constituem motivos de exclusão das candidaturas:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)A não apresentação da documentação referida no Artigo 8.º ou a que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal da Maia, no prazo que for estabelecido.
Artigo 10.º — Exclusão das Candidaturas
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021