Artigo 11.º — Benefícios

Vigente desde: 18/05/2021

1 -Os benefícios das candidaturas aprovadas entrarão em vigor no mês seguinte ao da comunicação da aprovação.
2 -Os benefícios vigorarão durante o período de 12 (doze) meses.
3 -A renovação é anual, devendo ser efetuada durante os dois meses anteriores ao seu término, mediante apresentação de nova candidatura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2021