O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República e revoga o Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, 1 de fevereiro de 2013.
ANEXO I
Requerimento para atribuição do tarifário de carência económica
Pedido inicial renovação anual
Identificação do/a candidato/a
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para atribuição do tarifário para famílias numerosas
Pedido inicial renovação anual
Identificação do/a candidato/a
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais, extração de fotocópias dos documentos de identificação pessoal, cruzamento de dados pessoais com os constantes nas bases de dados de outros organismos e/ou partilha de informação com entidades externas.
Eu, (nome completo) ___, portador(a) do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Título de Residência/Cartão de Residência Permanente/Autorização de Residência (eliminar o que não interessa) n.º___, válido até ___/___/___, portador (a) do Número de Identificação Fiscal ___, residente em (morada) ___, (freguesia) ___, (código Postal) ___, com os seguintes contactos: telefone/telemóvel ___; endereço eletrónico: ___declaro para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Proteção de Dados) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais, ao Município da Maia, Pessoa Coletiva n.º 505 387 131, com sede na Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, o qual deverá manter no respetivo sítio eletrónico, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, estritamente para os efeitos assinalados na presente declaração, e durante o período de tempo que vigorar a candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social, acrescido de dez anos, salvo no caso de, por minha vontade ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições necessárias para a referida candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social, sendo que, neste último caso, os referidos dados poderão ser conservados para efeitos de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, sem limite temporal, desde que anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para efeitos da lei.
A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social.
Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a impossibilidade da prossecução da referida candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social.
O Município da Maia garante a confidencialidade da informação recebida, bem como garante que as informações por mim transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito da candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social e dentro dos limites estritamente necessários para assegurar o bom processamento e análise do requerido.
Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Município da Maia compromete-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social aqui discriminado/s, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para finalidades determinantes de recolha, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado conhecimento do seguinte direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida base de dados:
- a)Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
- b)Opor-me à continuação de tratamento dos meus dados pessoais;
- c)Solicitar ao responsável pelo tratamento de dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do «direito a ser esquecido»;
- d)Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para efeito, junto do Município da Maia os contatos da mesma;
- e)Ser informado/a, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias dos dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
- f)Direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social aqui discriminado/s apresentados ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para efeito, por correio eletrónico enviado para o e-mail: [email protected]
Mais declaro consentir, de forma livre e esclarecida, que os meus documentos de identificação pessoal sejam fotocopiados (de acordo com o disposto na Lei n.º 7 de 2007, de 5 de fevereiro) e ainda consentir que a Câmara Municipal da Maia proceda ao cruzamento de dados (e/ou partilha de informação) com os constantes nas bases de dados de outros organismos, como o ISS - Instituto da Segurança Social, o IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, o SNS - Serviço Nacional de Saúde, IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, Cooperativas, ONG's - Organizações Não Governamentais, Membros do CLAS - Conselho Local de Ação Social da Maia, Entidades Privadas e Universo Empresarial Municipal, designadamente no que concerne ao desenvolvimento de diligências inerentes à candidatura e/ou apoio e/ou acompanhamento social.
Declaro ainda que presto o meu consentimento, de forma livre e esclarecida, ao Município da Maia para os serviços deste contactarem-me pessoalmente (através de visita), telefonicamente ou por SMS para o/s contacto/s por mim disponibilizados, por correio eletrónico ou por expedição de correspondência postal para a/s morada/s por mim indicada/s.
O/s consentimento/s prestado/s no presente documento destina(m)-se ao/s efeito/s abaixo elencado/s:
[] Instrução de processo de acompanhamento de natureza social (GAIL);
[] Instrução de candidatura ao Cabaz de Natal;
[] Instrução de candidatura aos Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia;
[] Instrução de candidatura ao PMES - Programa Municipal de Emergência Social;
[] Instrução de candidatura para atribuição de Apoio Alimentar;
[] Instrução de candidatura para atribuição de Produtos de Apoio;
[] Instrução de candidatura para integração em ERPI - Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;
[] Instrução de candidatura para integração em Família de Acolhimento para Pessoas Idosas;
[] Instrução de candidatura ao SPRD - Serviço de Pequenas Reparações ao Domicílio;
[] Instrução do processo do Balcão da Inclusão;
[] Instrução de candidatura ao programa Chave de Afetos - Serviço de Teleassistência para Pessoas Idosas;
[] Instrução de candidatura ao programa ABEM - Rede Solidária do Medicamento;
[] Outro. Identificar qual:___
___(local), ___/___/___ (data).
O/A Declarante,
___
(assinatura conforme documento de identificação pessoal)
26 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
314225174