São condições de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
- a)Encontrar-se a residir legalmente na área da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim);
- b)Situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, nos termos deste regulamento;
- c)Ter mais de 18 anos;
- d)Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados para apuramento da situação socioeconómica de todos os elementos que integrem o agregado familiar.
- e)Ter um rendimento mensal per capita, como definido no artigo 3.º;
- f)Não usufruir de outros apoios ou prestações sociais para o mesmo fim;
- g)Assinatura do consentimento informado.