Art.º 9 · Regulamento n.º 463/2023 — Documentos elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis para efeitos de pedido de apoio a seguinte documentação, quando aplicável, e referente a cada elemento do agregado familiar:
1. a)Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS, Cartão do Centro de Saúde;
2. b)Autorização de residência ou outro título de residência válido no caso de cidadãos estrangeiros, ou comprovativo de pedido de Manifestação de Interesse junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteira/pedido de reagrupamento familiar;
3. c)Recibo de vencimentos;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, onde constem os valores auferidos no caso de trabalhos pontuais ou apoio por parte de terceiros;
5. e)Declaração emitida pela Segurança Social ou outra entidade competente relativa ao valor dos apoios e prestações pagas:
  Pensões de velhice;
  Pensões de sobrevivência;
  Pensões de invalidez ou prestações análogas;
  Complemento solidário para idosos;
  Complemento por dependência;
  Abono pré-natal ou abono de crianças e jovens;
  Subsídio de doença;
  Subsídio de desemprego;
  Subsídio no âmbito da parentalidade;
  Rendimento social de inserção;
  Outros;
6. f)Declaração do estabelecimento de ensino ou entidade competente relativo ao valor de bolsas de estudo e de formação;
7. g)Comprovativo/Declaração do valor da Pensão de alimentos, com respetiva ata do Tribunal ou da Conservatória do Registo Civil relativa à Regulação das Responsabilidades Parentais;
8. h)IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação (quando aplicável);
9. i)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, que comprove a frequência escolar dos elementos do agregado familiar com 16 ou mais anos;
10. j)Declaração da Segurança Social que comprove a inexistência de apoios/prestações/subsídios de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional e/ou sejam estudantes;
11. k)Declaração da Segurança Social com registo dos descontos efetuados no último ano de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional e/ou sejam estudantes;
12. l)Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional que comprove a situação de desemprego de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade profissional e/ou sejam estudantes;
13. m)Declaração/Comprovativo de Certificado de Incapacidade Temporário que comprove a situação de baixa por doença ou assistência a membro de agregado familiar, de todos os membros do agregado familiar que se encontrem nesta situação;
14. n)Recibo da Renda e respetivo contrato de arrendamento, ou outro documento com enquadramento legal;
15. o)Recibo/Declaração do Banco com valor da amortização da casa;
16. p)Recibo/Declaração da respetiva entidade com valor de Seguros de vida/multirriscos;
17. q)Recibo do valor do condomínio;
18. r)Recibo SMAS (último);
19. s)Recibo eletricidade (último);
20. t)Recibo gás (último);
21. u)Recibo telefone fixo ou telemóvel (apenas se considera uma ou outra despesa);
22. v)Recibo internet;
23. w)Recibo de despesas mensais com transportes públicos;
24. x)Recibo de mensalidades relativas a equipamentos sociais: creches, jardim-de-infância, centro de dia, serviços de apoio domiciliário, ERPI, e de deficientes;
25. y)Declaração médica discriminativa da medicação habitual;
26. z)Orçamento da farmácia com o valor mensal da medicação receitada;
27. aa)Declaração médica que comprove a necessidade de uso de fraldas descartáveis, com indicação da periodicidade de uso, tamanho e respetivo orçamento mensal.
2 -Nos casos em que membros do agregado familiar, maiores, não apresentem rendimentos nem façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados temporariamente para o trabalho, reformados ou a estudar, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a um salário mínimo nacional.
3 -Podem ainda ser apresentados outros documentos que o candidato entenda como relevantes para o processo de avaliação, que serão objeto de análise.
4 -Todos os documentos apresentados terão de estar em nome do titular do pedido de apoio e dos respetivos elementos do agregado familiar.

Artigo 9.º — Documentos elegíveis

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