Art.º 10 · Regulamento n.º 463/2024 — Instrução do pedido

1 -O pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;
3. c)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;
4. d)Meios e apoios já assegurados;
5. e)Prazos e fases de execução;
6. f)Orçamento;
7. g)Meios de divulgação e publicitação do apoio;
8. h)Outros elementos que se considerem relevantes.
2 -No âmbito do apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da Freguesia deve constar ainda, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
2. b)Calendarização da execução da obra;
3. c)Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes;
4. d)Orçamento de entidade autorizada a realizar a obra;
5. e)Tratando-se de obras em imóveis, poderá ser solicitado pela Câmara Municipal um comprovativo de que o imóvel é propriedade da Freguesia, ou está cedido a esta e respetivas condições.
3 -No âmbito do apoio financeiro para aquisição de equipamentos/viaturas deve constar ainda, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da necessidade do equipamento/viatura a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
2. b)Valor da aquisição do equipamento/viatura pretendido(a) mediante a junção do orçamento da empresa fornecedora.

Artigo 10.º — Instrução do pedido

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