Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias que:
- a)Apresentem os pedidos fora dos prazos estabelecidos;
- b)Prestem falsas declarações;
- c)Não entreguem os documentos exigidos no presente Regulamento;
- d)Tenham incumprido compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios.