Art.º 3 · Regulamento n.º 463/2024 — Tipos de apoio

1 -O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:
1. a)O apoio a atividades regulares, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentadas no plano de atividades das freguesias;
2. b)O apoio à infraestruturação, beneficiação e modernização;
3. c)Apoios financeiros pontuais para atividades diversas;
4. d)Apoios logísticos e técnicos pontuais.
2 -Os apoios mencionados nas alíneas a), b), e c) do número anterior são objeto de fundamentação e análise, sendo a sua aprovação da competência da Câmara Municipal.
3 -Os apoios logísticos pontuais são objeto de fundamentação e análise específica e são da competência do Presidente da Câmara, ou do Vereador em quem aquele delegue.
4 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município às Freguesias, obedecem às disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 3.º — Tipos de apoio