Artigo 13.º — Direitos dos beneficiários

Vigente desde: 24/08/2017

1 -Receber o subsídio atribuído.
2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.
3 -Desistir do apoio/subsídio, devendo formalizar a desistência por escrito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2017