Art.º 20 · Regulamento n.º 464/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento.
2 -A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 1 (um) salário mínimo nacional até ao máximo de 5 (cinco) salários mínimos nacionais.
3 -A moldura abstrata eleva-se para o dobro quando o arguido for uma pessoa coletiva, ou quando, sendo uma pessoa singular exista reincidência, no respeito pelos limites legais.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -O produto das coimas aplicadas constitui receita da entidade gestora.

Artigo 20.º — Contraordenações