A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos seguintes elementos:
- a)Requerimento de candidatura, devidamente instruído e documentação obrigatória;
- b)Planta de localização do imóvel;
- c)Fotografia do imóvel;
- d)Orçamento discriminado dos trabalhos a realizar;
- e)Projeto aprovado pela Câmara Municipal, quando necessário;
- f)Tipo, quantidades e valor global dos apoios concedidos por cada agregado familiar;
- g)Avaliação de diagnóstico efetuado pelos respetivos serviços municipais.