Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa aplicáveis na área do Município de Ponte de Lima em matéria de taxas e outras receitas municipais, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respectiva fiscalização e o sancionamento supletivo de infracções conexas, quando não especialmente previstas em outros Regulamentos Municipais.