Art.º 12 · Regulamento n.º 465/2009 — Documento de liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio, na qual se fará referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo com indicação da identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa colectiva;
2. b)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia Receita/Factura ou documento semelhante e fará parte integrante do respectivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
4 -A liquidação das taxas poderá ter como suporte documental factura electrónica, nos termos previstos na lei.

Artigo 12.º — Documento de liquidação