Art.º 20 · Regulamento n.º 465/2009 — Autoliquidação

1 -Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a autoliquidação das taxas e de outras receitas, deverá o requerente promover à mesma e ao respectivo pagamento.
2 -O Requerente deverá remeter cópia do pagamento efectuado nos termos do número anterior ao Município, conforme for a situação, aquando do seu requerimento ou do início da actividade sujeita a pagamento da taxa ou receita municipal.
3 -A prova do pagamento das taxas efectuado nos termos do número anterior deve ser arquivada pelo requerente por um período de 8 anos, sob pena de presunção de que não efectuou aquele pagamento.
4 -Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efectivamente devido, o requerente será notificado do valor correcto a pagar assim como do prazo para efectuar o respectivo pagamento adicional.
5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento e cessar a actividade ou a benefício da vantagem a ela associada, caso já tenha dado início ou dela esteja a beneficiar.
6 -Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efectivamente devido, o requerente será notificado do valor correcto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

Artigo 20.º — Autoliquidação