Art.º 25 · Regulamento n.º 465/2009 — Forma de pagamento

1 -O pagamento das taxas previstas na tabela anexa deve ser efectuado:
1. a)Na tesouraria municipal;
2. b)Nos postos de cobrança devidamente autorizados pelo órgão executivo municipal.
2 -Os pagamentos poderão efectuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência bancária e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito, que a lei expressamente autorize.
3 -No caso de pedidos via Internet, o pagamento poderá ser feito através das caixas ATM ou on-line através de cartão de crédito, desde que o serviço esteja disponibilizado.
4 -As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
5 -As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da lei Geral Tributária.
6 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, caução.
7 -De todos os pagamentos efectuados ao município será emitido documento comprovativo do mesmo, a conservar pelo titular durante o seu período de validade.

Artigo 25.º — Forma de pagamento