Art.º 51 · Regulamento n.º 465/2009 — Licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis anualmente

1 -No caso de licenças, de autorizações ou de comunicações prévias renováveis anualmente, abrangendo ocupação e publicidade, o pagamento da taxa tem lugar durante os meses de Fevereiro e Março respectivamente, do ano a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se o particular informar por escrito os serviços até ao final do mês de Dezembro do ano anterior que não deseja a renovação.
2 -Os demais prazos relativos a outros licenciamentos, autorizações ou comunicações prévias renováveis encontram-se previstos nos regulamentos específicos ou na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em anexo.

Artigo 51.º — Licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis anualmente