O presente regulamento e a tabela anexa entram em vigor no dia ... de ... de ...
ANEXO
Tabela de taxas e licenças de Ponte de Lima
QUADRO I
Taxas de serviços diversos
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QUADRO II
Inumação, exumação, ocupação de ossários municipais, depósito de caixões, concessão de terrenos, utilização da capela e serviços diversos
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QUADRO III
Estacionamento reservado de duração limitada
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QUADRO IV
Estacionamento de viaturas - Outros estacionamentos
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QUADRO V
Estacionamento abusivo, remoção e recolha
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QUADRO VI
Outras ocupações de via pública não especialmente previstas
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QUADRO VII
Serviços do arquivo municipal
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QUADRO VIII
Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais
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QUADRO IX
Ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas
Exames e licenças
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QUADRO X
Transportes públicos de aluguer em veículos automóveis de passageiros - Táxis
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QUADRO XI
Publicidade e propaganda
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QUADRO XII
Mercado municipal - Taxas de terrado
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QUADRO XIII
Feira quinzenal - Terrado
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QUADRO XIV
Ocupações diversas
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QUADRO XV
Licenciamento de actividades ruidosas
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QUADRO XVI
Atribuições diversas
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QUADRO XVII
Taxas por actividades de espectáculos e divertimentos
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QUADRO XVIII
Taxas devidas por vendedores ambulantes
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QUADRO XIX
Taxas pelo emprego de substâncias explosivas e utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos
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202594474