O presente regulamento entra em vigor a partir 1 de Setembro de 2017.
1 de agosto de 2017. - O Presidente, Professor Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
310687646
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2017