A medida de acesso ao programa "Habitação de Qualidade" visa apoiar a realização de obras de conservação e beneficiação em habitações degradadas dos agregados familiares economicamente mais desfavorecidos, contribuindo para a criação e melhoria das suas condições de habitabilidade.
Artigo 17.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018