O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Declaração de Compromisso
Eu, ... abaixo assinado/a, Portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que atesto a veracidade de todas as informações fornecidas e constantes deste pedido e que compreendo as condições previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais, obrigando-me, por esta forma, a respeitá-las integralmente.
Mais declaro que autorizo os serviços competentes da Câmara Municipal de Paredes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sendo garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, e apenas para o fim a que se destina.
Paredes, de ... de ... 20...
O Requerente, ...
ANEXO B
Declaração de Compromisso
Eu, ... abaixo assinado/a, portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:
Não sou proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra habitação;
A habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afim;
Não estou incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
Paredes, ...de ... de 20...
O Requerente, ...
311477988