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Artigo 6.º — Condições de Acesso

Vigente desde: 26/07/2018
  1. 1 -Podem requerer a atribuição dos apoios sociais todos os munícipes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Sejam cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional;
    2. b)Residam, à data da apresentação do requerimento, no concelho de Paredes há, pelo menos, 6 meses;
    3. c)Estejam em situação de carência económica comprovada;
    4. d)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 50 % do valor do IAS, por cada elemento;
    5. e)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim;
  2. 2 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, a situação de carência económica é aferida com base no cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, efetuado de acordo com a seguinte fórmula:

    RMP = (RF-D)/N

    sendo que:

    RMP - Rendimento Mensal Per Capita

    RF - Rendimento mensal do agregado familiar

    D - Despesas fixas mensais dedutíveis

    N - N.º de elementos do agregado familiar

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2018

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