- 1 -O não cumprimento de quaisquer condições estabelecidas no presente Regulamento pode implicar a exclusão do Concurso.
- 2 -A participação neste Concurso pressupõe a aceitação de todas as condições estabelecidas e da decisão do Júri.
- 3 -Quaisquer omissões a este Regulamento serão resolvidas pelo Júri do Concurso e não são passíveis de recurso.
Artigo 11.º — Disposições Finais
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019