Art.º 10 · Regulamento n.º 465/2020 — Deveres da entidade gestora

1 -Compete à entidade gestora, designadamente:
1. a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
2. b)Libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:
  1. i)Limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o controlo de vegetação infestante;
  2. ii)Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, colocados em espaços públicos;
3. c)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
4. d)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
5. e)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
6. f)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
7. g)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
8. h)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos, sem prejuízo do previsto na alínea g) do Artigo 11.º;
9. i)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
10. j)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
11. k)Promover a atualização anual do tarifário, nos termos do disposto no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da Internet da entidade gestora;
12. l)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
13. m)Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
14. n)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
15. o)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
16. p)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
17. q)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
2 -Compete à ALGAR. S.A enquanto entidade gestora do sistema multimunicipal, designadamente, a valorização e recuperação, o tratamento e destino final dos resíduos urbanos, bem como a recolha seletiva de materiais recicláveis produzidos na área do município de Faro, no seguimento do contrato de concessão celebrado entre si e o Estado Português, bem como o contrato de receção e entrega de resíduos, celebrado entre si e o Município de Faro.

Artigo 10.º — Deveres da entidade gestora

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