Art.º 13 · Regulamento n.º 465/2020 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
7. g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 13.º — Direito à informação