- 1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
- 2 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe. Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 dias úteis.
- 3 -É proibido colocar REEE nas vias e outros espaços públicos, sem que tenha sido previamente requerido à entidade gestora a sua recolha, tendo esta confirmado a hora, data e local da mesma.
- 4 -O serviço de remoção objeto do presente artigo será prestado nas condições previstas no tarifário em cada momento em vigor.
- 5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da Internet.
Artigo 31.º — Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Vigente desde: 12/05/2020
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Em vigor desde 12/05/2020