1 -A Comissão Eleitoral Nacional é constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes e pelos Presidentes das Mesas das Assembleias Regionais, ou pelos seus legais substitutos.
2 -Preside à Comissão Eleitoral Nacional o membro de mais baixo número de inscrição na Ordem, de entre os referidos no número anterior.
3 -As deliberações da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo Presidente voto de qualidade em caso de empate.
4 -Compete à Comissão Eleitoral Nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem:
a)Bastonário e Vice-Presidentes;
b)Membros elegíveis da Assembleia de Representantes;
c)Membros elegíveis do Conselho Fiscal Nacional;
d)Conselho Jurisdicional;
e)Representantes das Especialidades no Conselho de Admissão e Qualificação;
f)Membros elegíveis, a nível nacional, dos Conselhos Nacionais de Colégio;
g)Comissões de Especialização.
5 -A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para:
a)Proceder à divulgação, com a antecedência mínima de 80 dias da data marcada para as eleições, dos lugares que, na Assembleia de Representantes, cabe eleger a cada Especialidade/Colégio e a cada circunscrição territorial, no caso de tal não ter sido indicado no edital de marcação das eleições a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º;
b)Verificar a regularidade das respetivas candidaturas;
c)Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
d)Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto;
e)Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os cargos e órgãos referidos no número anterior;
f)Proclamar as listas vencedoras para os cargos e órgãos referidos no número anterior.
6 -A Comissão Eleitoral Nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo Bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.