Art.º 32 · Regulamento n.º 465/2021 — Modo de votação

1 -O voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -O voto é exercido por um único meio, seja eletronicamente pela internet, seja presencialmente.
3 -O voto pode ainda ser exercido por correspondência, em suporte de papel, até ao final do ano de 2022.
4 -Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a sua auditabilidade.
5 -Sem prejuízo das competências das Mesas das Assembleias Regionais, as Comissões de Fiscalização, no âmbito das suas competências, podem verificar o cumprimento do disposto no número anterior.
6 -Os procedimentos técnicos tendentes a permitir a votação eletrónica são desenvolvidos e garantidos por empresa ou entidade externa, credenciada e certificada para o efeito, a quem são transmitidos, pelos órgãos da Ordem, as informações e os dados relativos aos membros eleitores estritamente necessários para o efeito e com respeito pelas normas legais relativas à proteção de dados.
7 -Em todas as Mesas de voto serão disponibilizados meios informáticos que permitam o recurso presencial à opção de votação pela Internet.

Artigo 32.º — Modo de votação