Art.º 53 · Regulamento n.º 465/2021 — Resultados e efeitos do referendo

1 -O resultado do referendo corresponde à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
3 -Nas restantes matérias, os resultados dos referendos só podem ser considerados como vinculativos e definitivos:
1. a)Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais;
2. b)Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.
4 -A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação.
5 -Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados vinculativos e definitivos, o processo só pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data daquela.
6 -Os resultados dos referendos são divulgados pelo Conselho Diretivo Nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as Regiões e Delegações Distritais e Insulares.

Artigo 53.º — Resultados e efeitos do referendo