O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2021. - A Mesa da Assembleia de Representantes: Eng.º Fernando Ferreira Santo, presidente - Eng.ª Maria Teresa Costa Pereira da Silva Ponce de Leão, vice-presidente - Eng.º Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, secretário.
ANEXO I
Formulário de subscrição de candidatura de nível nacional
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do presente Regulamento]
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de subscrição de candidatura de nível regional ou local
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do presente Regulamento]
(ver documento original)
314209558