Art.º 17 · Regulamento n.º 465/2024 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se refiram a cursos e/ou concursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
3. c)Não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
4. d)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Gabinete de Ingresso, cabendo recurso, se for o caso, para o reitor.

Artigo 17.º — Indeferimento liminar