Art.º 7 · Regulamento n.º 465-A/2026 — Modelo

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
1. a)Unidades orgânicas nucleares (Direções e Departamentos Municipais);
2. b)Unidades orgânicas flexíveis (Divisões e Serviços);
3. c)Estruturas de natureza organizativa que resultam de expressa previsão legal, sem equiparação a cargo de dirigente (Gabinetes de Apoio);
4. d)Subunidades orgânicas (Secções).
2 -Podem, ainda, ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal sob proposto do Senhor Presidente da Câmara Municipal.
3 -Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 7.º — Modelo