Ao Gabinete de Apoio ao Gestor de Contrato compete:
- a)Prestar apoio técnico e administrativo ao gestor de contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos;
- b)Coadjuvar no acompanhamento da execução dos contratos, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais;
- c)Organizar e manter atualizado o processo administrativo de cada contrato;
- d)Monitorizar a execução física e financeira dos contratos, incluindo prazos, custos e qualidade;
- e)Assegurar o controlo dos prazos contratuais, designadamente quanto à vigência, renovações e caducidade;
- f)Apoiar a instrução de modificações contratuais legalmente admissíveis, incluindo revisões de preços e prorrogações;
- g)Colaborar no controlo da faturação e validação de pagamentos, em articulação com os serviços competentes;
- h)Assegurar a articulação entre o gestor de contrato, os serviços municipais e as entidades cocontratantes;
- i)Apoiar a identificação e tratamento de incumprimentos contratuais, propondo medidas corretivas;
- j)Garantir o registo e atualização da informação contratual nos sistemas e plataformas eletrónicas;
- k)Apoiar a elaboração de relatórios de acompanhamento da execução contratual;
- l)Promover o cumprimento dos princípios e normas do Código dos Contratos Públicos;
- m)Assegurar a organização, arquivo e conservação dos processos contratuais;
- n)Colaborar em ações de auditoria e controlo no âmbito da contratação pública;
- o)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.