Depósito da ficha de habitação - por cada uma - (euro) 22,70.
Artigo 26.º-A — Ficha de Habitação
Vigente desde: 24/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009
Depósito da ficha de habitação - por cada uma - (euro) 22,70.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009