Certificação para constituição de propriedade horizontal:
- a)Por pedido - (euro) 34,97;
- b)Acresce, por fracção autónoma - (euro) 4,25;
- c)Por vistoria - (euro) 51,14.
Artigo 26.º — Certificação para efeitos de propriedade horizontal
Vigente desde: 24/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009