Art.º 3 · Regulamento n.º 466/2009 — Definições

1 -As definições a considerar, para efeitos deste Regulamento, são as constantes do Regulamento Plano Director Municipal, Regulamento Municipal das Edificações Urbanas e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 -Acrescem ainda as seguintes definições:
1. a)«Área infra-estruturada para espaço verde ou equipamento» área destinada a espaços verdes de utilização pública devidamente executadas com base num projecto de arranjos exteriores contemplando rede de rega, plantação de espécies, mobiliário urbano, áreas de circulação e rede de iluminação pública, ou área destinada a equipamentos públicos devidamente executados, tais como campos de jogos, parques infantis e juvenis e outros espaços ou equipamentos públicos construídos;
2. b)«STP» superfície total de pavimento que, legalmente constituída ou susceptível de legalização, já exista na propriedade e nela se mantenha;
3. c)«STP h» superfície total de pavimento destinada a habitação;
4. d)«STP c» superfície total de pavimento destinada a comércio ou serviço;
5. e)«STP i» superfície total de pavimento destinada a indústria;
6. f)«i» índice de construção;
7. g)«T» taxa de urbanização.

Artigo 3.º — Definições