- 1 -Pedido de emissão de parecer para constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes - (euro) 123,87.
- 2 -Pedido de viabilidade de operação urbanística para efeitos IMI ou outros fins - (euro) 64,51.
- 3 -Pedido de certidão para legalização de lotes ao abrigo do Plano de Urbanização da Quinta do Conde - (euro) 64,51.
Artigo 35.º — Pedidos Diversos
Vigente desde: 24/11/2009
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