- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à Urbanização e Edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização das operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela apresentação de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, bem como as compensações ao Município de Castro Daire.
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Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 25/08/2017
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