Artigo 28.º — Substituição e abandono da obra

Vigente desde: 25/08/2017

1 -...
2 -Quando o técnico responsável pela direção, fiscalização da obra ou coordenação de projeto, deixe efetivamente de a dirigir, fiscalizar ou coordenar, deve comunicar imediatamente à Câmara Municipal, por escrito, porque só assim se desresponsabiliza pelo desenvolvimento posterior da mesma.
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2017