Art.º 18 · Regulamento n.º 466/2017 — Isenção de licença

1 -Estão isentas de licença as obras previstas no n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 6.º A do R.J.U.E., na sua atual redação.
2 -Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos nos números 4 e 5, do artigo 6.º do R.J.U.E., na sua atual redação.
3 -O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação de desanexação;
2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio abrangido;
3. c)Extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal em vigor neste Município;
4. d)Planta de localização à escala 1/25000 - Carta Militar - assinalando devidamente a área do prédio;
5. e)Planta de localização à escala 1/1000.
6. f)Planta topográfica à escala 1/500 ou 1/200, a qual deve conter a delimitação da parcela a destacar e parcela sobrante, assim como as áreas de cedência adjacentes à via pública relativas às duas parcelas, conforme previsto no Regulamento do P.D.M.
4 -As obras identificadas no artigo 20.º do presente Regulamento, bem como as obras identificadas no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 6.º A do R.J.U.E., na sua atual redação, estão isentas de licença e de comunicação prévia.
5 -As peças desenhadas do processo de destaque devem ser igualmente entregues em suporte digital nos termos previstos nos artigos 3.º e 3.º-A do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 18.º — Isenção de licença

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