Art.º 22 · Regulamento n.º 466/2017 — Obras de impacte semelhante a loteamento

1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do R.J.U.E., na sua atual redação, considera-se obra de edificação geradora de impacte semelhante a uma operação de loteamento:
1. a)Edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si;
2. b)Toda e qualquer construção que disponha de mais de um núcleo de acessos comuns a frações ou unidades independentes;
3. c)Dois ou mais edifícios funcionalmente independentes, integrados ou não em condomínio fechado, que necessitem ou não de obras de urbanização;
4. d)Impliquem a criação de arruamentos públicos.
2 -As edificações com impacte semelhante a loteamento devem prever o pagamento de taxas e as cedências iguais aos processos de loteamento, identificadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
3 -Os índices de construção a cumprir são os previstos para os loteamentos no mesmo local, assim como a Portaria em vigor.

Artigo 22.º — Obras de impacte semelhante a loteamento