Artigo 4.º — Elementos adicionais

Em função da complexidade das situações, ou da sua simplicidade, nomeadamente devido à natureza ou à localização da operação urbanística pretendida, a Câmara Municipal de Castro Daire reservar-se-á o direito de, excecional e fundamentadamente, exigir ou excetuar outros elementos com informação complementar, quando se considerem, ou não, necessários para a sua correta compreensão.