Art.º 52 · Regulamento n.º 466/2017 — Edifícios abandonados e inacabados

1 -O presente artigo visa a adoção de medidas de carácter genérico e de execução permanente tendentes à disciplina de edifícios inacabados e de terrenos destinados à construção que, não sendo aproveitados para essa finalidade em tempo útil, afetam a salubridade dos locais e a paisagem.
2 -Nas edificações inacabadas com licenciamento ou comunicação prévia caducos, os respetivos processos devem ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
2. b)Quatro fotografias a cores, correspondentes aos alçados dos edifícios;
3. c)Estimativa dos custos da obra a realizar;
4. d)Descrição do estado pormenorizado da situação da obra;
5. e)Livro de obra, quando aplicável;
6. f)Declaração com indicação do motivo pelo qual a obra não foi concluída;
7. g)Os projetos de engenharia das especialidades podem ser substituídos por termos de responsabilidade, devidamente atualizados por técnicos credenciados, se os respetivos trabalhos estiverem concluídos.
3 -Entende-se por edifícios inacabados aqueles que se encontrem em fase de construção interrompida e cuja licença de construção já tenha caducado. Considerar-se-ão caducadas as licenças nos termos do disposto no R.J.U.E., na sua atual redação.
4 -O prazo a conceder para a execução das obras reguladas no presente artigo não poderá exceder 2 anos.

Artigo 52.º — Edifícios abandonados e inacabados