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Artigo 13.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 16/05/2022
  1. 1 -De acordo com o artigo 42.º dos Estatutos da UMa, compete ao Conselho Científico, designadamente:
    1. a)Elaborar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da unidade, a elaborar nos termos do seu regimento;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Instituição;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados onde a unidade tenha uma participação significativa;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    10. j)Praticar os demais atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    11. k)Designar os responsáveis pelas unidades curriculares das suas áreas científicas;
    12. l)Propor à Assembleia da unidade orgânica a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de departamentos, através de deliberação nesse sentido aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho;
    13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
  3. 3 -É da competência do Conselho Científico decidir o número e a distribuição referidos no n.º 3, do artigo anterior, por uma maioria de dois terços. Esta atualização é obrigatória sempre que ocorram eleições.

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Em vigor desde 16/05/2022

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