Artigo 12.º — Tipologia

Vigente desde: 25/08/2017

1 -Os apoios podem traduzir-se, nomeadamente, em:
1. a)Pecuniário
2. b)Logístico;
3. c)Produtos perecíveis ou não perecíveis;
4. d)Voluntariado;
5. e)Estágio ou formação profissional.
2 -Os apoios concedidos destinam-se exclusivamente a serem aplicados aos fins para os quais foram atribuídos, sob pena de responsabilidade criminal e civil, nos termos da lei.

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Em vigor desde 25/08/2017