Art.º 13 · Regulamento n.º 467/2018 — Obrigações dos Encarregados de Educação

1 -No âmbito do presente regulamento cabe aos Encarregados de Educação:
1. a)Proceder à inscrição dos seus educandos no serviço de transporte escolar dentro dos prazos previstos no presente regulamento;
2. b)Entregar toda a documentação solicitada no ato da inscrição;
3. c)Informar a Câmara Municipal, de qualquer alteração de dados que conste no processo;
4. d)Informar a Câmara Municipal, em caso de desistência de utilização do transporte escolar.
5. e)Assumir a responsabilidade pelos atos praticados pelo seu educando em desconformidade com o presente regulamento.
2 -A falta de apresentação da inscrição no prazo estabelecido para o efeito pode condicionar o acesso ao serviço de transporte escolar.

Artigo 13.º — Obrigações dos Encarregados de Educação